Atos Normativos

Data

Número

Descrição

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26/08/2024

Resolução Nº 571/2024

Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

11/03/2024

PROVIMENTO Nº 162/2024

Regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais

11/03/2024

PROVIMENTO Nº 161/2024

Atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo

04/07/2023

PROVIMENTO Nº 147/2023

Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.

18/12/2023

Provimento Nº 159/2023

Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FICRCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

13/11/2023

Provimento Nº 157/2023

Institui a IdRC como meio de identificação e autenticação do cidadão no meio digital

23/09/2023

Provimento Nº 153/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

23/09/2023

Provimento Nº 152/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.

26/09/2023

Provimento Nº 151/2023

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

11/09/2023

Provimento Nº 150/2023

CNJ estabelece regras para o processos de adjudicação compulsória extrajudicial

11/03/2021

Provimento CGJ Nº 084

Modifica as redações do art. 82, caput e parágrafo primeiro, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Provimento CGJ-TJPB nº 003/2015

17/12/2021

Provimento CGJ Nº 081

Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários do serviço extrajudiciais de notas e de registros de que trata o art. 236, da Constituição da República Federativa do Brasil, em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018

30/09/2024

Provimento CGJ Nº 080

Modifica a redação dos §2º e §3º do art. 523, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, Provimento CGJ-TJPB nº 003/2015

11/05/2021

Provimento CGJ Nº 079

Revoga os incisos I e II do art. 581, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ), bem como altera a redação do caput do referido artigo e dá outras providências

11/05/2021

AVISO CGJ/TJPB Nº 79

Revoga os incisos I e II do art. 581, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba (CNECGJ)

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11/03/2024

Nº

PROVIMENTO Nº 161/2024

Descrição

Atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo

11/03/2024

Nº

PROVIMENTO Nº 162/2024

Descrição

Regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais

26/08/2024

Nº

Resolução Nº 571/2024

Descrição

Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

11/09/2023

Nº

Provimento Nº 150/2023

Descrição

CNJ estabelece regras para o processos de adjudicação compulsória extrajudicial

26/09/2023

Nº

Provimento Nº 151/2023

Descrição

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

23/09/2023

Nº

Provimento Nº 152/2023

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Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.

23/09/2023

Nº

Provimento Nº 153/2023

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Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.

13/11/2023

Nº

Provimento Nº 157/2023

Descrição

Institui a IdRC como meio de identificação e autenticação do cidadão no meio digital

18/12/2023

Nº

Provimento Nº 159/2023

Descrição

Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FICRCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

04/07/2023

Nº

PROVIMENTO Nº 147/2023

Descrição

Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.

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