Leis Estaduais

Data

Número

Descrição

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23/12/2022

LEI Nº 12.511

Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial.

30/08/2021

LEI Nº 12.029

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados a moradia, quando vinculados a programa de habitação popular; altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e da outras providencias

30/09/2021

LEI Nº 14.269

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil – confeccionadas no sistema de leitura braile no município de João Pessoa e dá outras providências

27/01/2020

LEI Nº 7.493

Regulamenta o estacionamento em frente aos Tabelionatos e Cartórios, no perímetro urbano do município de Campina Grande, e dá outras providências

01/04/2019

LEI Nº 7.162

Autoriza a criação, no município de Campina Grande, do serviço de verificação de óbito – SVO, e dá outras providências

15/07/2010

LEI Nº 11.950

Dispõe sobre o processo de tombamento e registro do patrimônio cultural do Município de João Pessoa.

07/03/2002

LEI Nº 9689

Autoriza o poder executivo municipal a fazer concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Nós, os representantes do povo paraibano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, conforme os princípios da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma, para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural, e o bem estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado da Paraíba.

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23/12/2022

Nº

LEI Nº 12.511

Descrição

Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial.

30/08/2021

Nº

LEI Nº 12.029

Descrição

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados a moradia, quando vinculados a programa de habitação popular; altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e da outras providencias

30/09/2021

Nº

LEI Nº 14.269

Descrição

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil – confeccionadas no sistema de leitura braile no município de João Pessoa e dá outras providências

27/01/2020

Nº

LEI Nº 7.493

Descrição

Regulamenta o estacionamento em frente aos Tabelionatos e Cartórios, no perímetro urbano do município de Campina Grande, e dá outras providências

01/04/2019

Nº

LEI Nº 7.162

Descrição

Autoriza a criação, no município de Campina Grande, do serviço de verificação de óbito – SVO, e dá outras providências

15/07/2010

Nº

LEI Nº 11.950

Descrição

Dispõe sobre o processo de tombamento e registro do patrimônio cultural do Município de João Pessoa.

07/03/2002

Nº

LEI Nº 9689

Descrição

Autoriza o poder executivo municipal a fazer concessão de direito real de uso de imóvel e dá outras providências

Nº

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Descrição

Nós, os representantes do povo paraibano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, conforme os princípios da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma, para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural, e o bem estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado da Paraíba.

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