Leis Estaduais

Data

Número

Descrição

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23/12/2022

LEI Nº 12510/2022

Altera a Lei nº 7.410, de 03 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais - FARPEN e da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis do Estado da Paraíba.

23/12/2022

LEI Nº 12.511

Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial.

30/08/2021

LEI Nº 12.029

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados a moradia, quando vinculados a programa de habitação popular; altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e da outras providencias

30/09/2021

LEI Nº 14.269

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil – confeccionadas no sistema de leitura braile no município de João Pessoa e dá outras providências

27/01/2020

LEI Nº 7.493

Regulamenta o estacionamento em frente aos Tabelionatos e Cartórios, no perímetro urbano do município de Campina Grande, e dá outras providências

01/04/2019

LEI Nº 7.162

Autoriza a criação, no município de Campina Grande, do serviço de verificação de óbito – SVO, e dá outras providências

12/04/2016

LEI Nº 10671/2016

Interpreta o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual nº 7.410, de 3 de outubro de 2003, de modo a se incluir, entre as destinações das receitas do FARPEN, a aquisição de equipamentos, o treinamento de pessoal e outras medidas aptas à melhoria dos serviços de Registros das Pessoas Naturais.

29/12/2010

LEI Nº 9303/2010

Altera dispositivos das Leis nº 5.672 de 17 de novembro de 1992 e nº 7.410 de 03 de outubro de 2003.

15/07/2010

LEI Nº 11.950

Dispõe sobre o processo de tombamento e registro do patrimônio cultural do Município de João Pessoa.

03/10/2003

LEI Nº 7410/2003

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais FARPEN e da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis, do Estado da Paraíba, e determina outras providências.

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23/12/2022

Nº

LEI Nº 12510/2022

Descrição

Altera a Lei nº 7.410, de 03 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais - FARPEN e da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis do Estado da Paraíba.

23/12/2022

Nº

LEI Nº 12.511

Descrição

Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial.

30/08/2021

Nº

LEI Nº 12.029

Descrição

Dispõe sobre a isenção do imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados a moradia, quando vinculados a programa de habitação popular; altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e da outras providencias

30/09/2021

Nº

LEI Nº 14.269

Descrição

Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil – confeccionadas no sistema de leitura braile no município de João Pessoa e dá outras providências

27/01/2020

Nº

LEI Nº 7.493

Descrição

Regulamenta o estacionamento em frente aos Tabelionatos e Cartórios, no perímetro urbano do município de Campina Grande, e dá outras providências

01/04/2019

Nº

LEI Nº 7.162

Descrição

Autoriza a criação, no município de Campina Grande, do serviço de verificação de óbito – SVO, e dá outras providências

12/04/2016

Nº

LEI Nº 10671/2016

Descrição

Interpreta o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual nº 7.410, de 3 de outubro de 2003, de modo a se incluir, entre as destinações das receitas do FARPEN, a aquisição de equipamentos, o treinamento de pessoal e outras medidas aptas à melhoria dos serviços de Registros das Pessoas Naturais.

29/12/2010

Nº

LEI Nº 9303/2010

Descrição

Altera dispositivos das Leis nº 5.672 de 17 de novembro de 1992 e nº 7.410 de 03 de outubro de 2003.

15/07/2010

Nº

LEI Nº 11.950

Descrição

Dispõe sobre o processo de tombamento e registro do patrimônio cultural do Município de João Pessoa.

03/10/2003

Nº

LEI Nº 7410/2003

Descrição

Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais FARPEN e da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis, do Estado da Paraíba, e determina outras providências.

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