Questões atuais e controvertidas do Direito Notarial e de Registro foram debatidas em quatro painéis durante a tarde desta quinta-feira (30), em Brasília, durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). Os painéis, intitulados de Cartório Talks, reuniram grandes especialistas do Direito Notarial e Registral e Direito Civil no primeiro dia do Congresso que reúne notários e registradores do Brasil todo.
O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial (ONRs/SERP/LGPD/LAI)
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Maurício Zockun, professor de Direito Administrativo na PUC/SP e advogado, e Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abriram o Cartório Talks com o tema “Regulação: O Diálogo Necessário Entre o Poder Judiciário e o Extrajudicial (ONRs/SERP/LGPD/LAI)”.
“Não estou discutindo aqui o que deve ser regulado, mas como deve ser regulado, qual a melhor forma de regulação. E essa atividade de regulação vai além do Direito, ela precisa de análise, de colaboração, precisa ser ampla, democrática e plural”, expôs Maurício Zockun.
“Os serviços extrajudiciais têm capilaridade e capacidade técnicas indiscutíveis. Os cartórios são, também, o braço do Poder Judiciário mais próximo da população e, é por isso que cada vez mais serviços são confiados ao Extrajudicial. As correições ocorrem diariamente, elas são praticadas em cada consulta ao juiz corregedor e em cada ato que o Poder Judiciário precisa atuar”, finalizou Alberto Gentil de Almeida Pedroso.
Mudanças Normativas no Combate à Lavagem de Dinheiro e o Papel dos Cartórios na Colaboração com as Informações
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A juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Liz Rezende de Andrade, compôs o painel sobre o papel dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro ao lado de Ricardo Liáo, presidente do COAF; e Mário Camargo Neto, tabelião de Protesto de Santo André-SP e mestre em Direito Político e Econômico.
A juíza apresentou a visão da Corregedoria, como órgão fiscalizador, no cumprimento de suas atividades ao informar o COAF sobre transações suspeitas que passam pelos cartórios extrajudiciais. “O ponto principal é entender o que são operações suspeitas, como identificá-las e como proceder ao detectar uma operação considerada atípica”, explicou a magistrada.
A juíza ainda falou sobre o número de comunicações ao COAF vindas dos Cartórios. “O trabalho dos Cartórios merece destaque desde a publicação do Provimento 88, do CNJ. Os Cartórios ocupam o segundo lugar em volume de comunicações, ficando atrás apenas do sistema financeiro”.
Ricardo Liáo, presidente do COAF, apresentou a trajetória do COAF dentro do setor extrajudicial. “Apresentamos como era a atuação no sistema financeiro e esse modelo foi usado como modelo. Ajustes foram feitos para adaptação aos cartórios e, assim, nasceu o Provimento 88. Hoje fazemos observações para melhorias contínuas do sistema e não temos duvidas que estamos no caminho de alcançar um aperfeiçoamento da norma”.
O tabelião de Protesto de São André/SP apresentou o projeto, que está sendo desenvolvido no âmbito do IEPTB/SP, de levar as comunicações do COAF para uma abordagem de análise baseada em risco e utilizando da inteligência da Central de Protesto, sendo utilizada para monitoramento e seleção de hipóteses de quem tem maior risco de lavagem de dinheiro.
“A Central enriquece esses dados alimentados pelos Cartórios de Protesto de todo o Brasil, conseguindo mapear os riscos e criando, assim, uma matriz de risco. Essa matriz está usando, neste primeiro momento, as próprias orientações do GAFI (Grupo de Ação Financeira). Além do material do GAFI, é ideal que tenhamos um manual de boas práticas específicos para notários e registradores que está sendo desenvolvido”, afirmou Mário Camargo.
Perspectivas da Reforma do Código Civil no Contexto da Atividade
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Carlos Eduardo Elias de Oliveira, consultor Legislativo do Senado, professor de Direito Civil e Registros Públicos e advogado parecerista, e Rodrigo Toscano de Brito, doutor e mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, advogado e professor de Direito Civil da UFPB e da UNIESP, apresentaram aos congressistas os principais pontos da atual reforma do Código Civil.
“Essa reforma do Código Civil passou a ser necessária, principalmente, pelas inovações tecnológicas que estamos vivenciando nos últimos 20 anos”, destacou Rodrigo Toscano de Brito.
“Tenho a experiência única de ter atuado nos três poderes, Judiciário, Executivo e Legislativo. No Senado, especificamente, nos Serviços Notariais e Registrais tive a honra de participar da construção de várias das mais recentes legislações que têm a desjudicialização como objetivo central. O exemplo mais recente é a Lei do Marco das Garantias, que tive a honra de participar da redação”, completou Carlos E. Elias.
Os dois profissionais concordaram que a desjudicialização é um caminho sem volta, pois os serviços notariais e de registro são altamente capacitados para assumir as demandas da sociedade.
Impacto da nova Lei 14.711/2023 como Marco Legal das Garantias
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Bernardo Chezzi, advogado e mestre pela FGV/SP, e Hércules Alexandre Benício da Costa, doutor em Direito e tabelião titular no Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal, apresentaram o último painel do Cartório Talks destacando as principais alterações que a Lei 14.711/23 trouxe para a atuação do setor extrajudicial.
“Notários e registradores precisam estar atualizados para que coloquem em prática a Lei, são muitas novidades que exigem atenção e trazem para dentro do cartório novas demandas da sociedade”, ressaltou Hércules Benício.
O advogado Bernardo Chezzi lembrou que a nova legislação fortaleceu a instituição da Alienação Fiduciária com a intenção de blindar o crédito e aumentar o acesso à moradia.
“Além do fortalecimento da Alienação Fiduciária, a Lei 14.711 lançou nova luz à hipoteca que estava em desuso no Brasil”, afirmou o advogado.
Os dois especialistas lembraram ao público presente que a ENNOR preparou um curso completo sobre a nova legislação.
Fonte: AssCom Anoreg/BR