Presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero da OAB/PB, Ginaldo Figueiredo, conversou com a Anoreg/PB
A Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 14 de maio de 2023, é um marco importante na história dos direitos LGBTQIA+, pois permitiu que casamentos homoafetivos fossem realizados em qualquer cartório de registro civil.
Antes da Resolução, muitos casais ainda enfrentavam obstáculos e dificuldades ao buscar oficializar sua união. Era necessário que o casal entrasse na justiça para que a união fosse reconhecida e, mesmo assim, corria o risco de não conseguir realizar seu sonho. Casamentos homo ou heteroafetivos não diferem legalmente. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.
Depois da Resolução, é proibido a recusa de um registrador a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexto, e caso algum cartório não aplique as regras da Resolução do CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do juiz corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Também pode ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável em casamento.
AVANÇO NOS DIREITOS
No primeiro ano em vigor, a norma viabilizou 3.700 casamentos em todo o país. Os números foram aumentando: em 2015, foram cerca de 4.854 celebrações, um acrescimento de 16%.
Até abril de 2023, a Paraíba contabilizou 1001 casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, primeiro ano de vigência da autorização nacional foram 29 celebrações, seguidas por 31 em 2014, 49 em 2015, 58 em 2016, 89 em 2017 e 105 em 2018. Em 2019, foram 112 celebrações, enquanto 2020, primeiro ano da pandemia, totalizou 104. Em 2021 os matrimônios tiverem um aumento significativo sendo 139 atos realizados. Em 2022, a Paraíba atingiu um recorde, sendo 227 casamentos realizados, aumento de 63% em relação ao ano anterior. Até o mês de abril foram realizados 58 casamentos.
Os números constam da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), base de dados nacional de nascimentos, casamentos e óbitos administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que reúne os 7.757 Cartórios de Registro Civil do país e são contabilizados desde quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 175 e padronizou a atuação das unidades registrais no país.
Até a publicação da norma, os Cartórios eram obrigados a solicitar autorização judicial para celebrar estes atos, que muitas vezes eram negados pelos magistrados pela ausência de lei, até hoje não editada pelo Congresso Nacional, mas superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.
Confira a decisão
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754
Presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Paraíba, Ginaldo Figueiredo, teve uma conversa com a Anoreg/PB para discutir os efeitos positivos da Resolução 195/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no reconhecimento e celebração de casamentos homoafetivos. Ginaldo destacou a importância da resolução como um marco na luta pelos direitos LGBQIAP+.
Confira a entrevista na íntegra:
Anoreg/PB: Como a Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça impactou positivamente a comunidade LGBTQIA+ na Paraíba em relação ao reconhecimento e celebração de casamentos homoafetivos?
Ginaldo Figueiredo: Na garantia de direitos mínimos a essa população, uma vez que após a resolução foi possível dar garantia patrimonial dos bens construídos entre eles, além de inclusão em planos de saúde, o próprio direito previdenciário (no caso de pensão) e o enorme crescimento desses casamentos ano após ano.
Isso sem contar a questão econômica, visto que existem espaços se especializando em casamentos de pessoas do mesmo sexo, como forma de ter um melhor serviço.
Anoreg/PB: Antes da Resolução, quais eram os principais desafios enfrentados pelos casais ao buscar oficializar sua união?
Ginaldo Figueiredo: O desafio só começava a ser percebido de forma massiva, após o falecimento de um dos cônjuges, pois quando envolvia a questão patrimonial a família do que faleceu enfrentava uma disputa judicial como forma de invalidar a união que o casal tinha, além da questão previdenciária, pois em ambos os casos só acontecia após demanda judicial que, em alguns casos, duravam por anos.
A grande problemática está na falta de legislação para reconhecimento formal desses casais, que só passou a ser uma realidade em junho de 2011 através de uma decisão judicial que garantiu o direito a união estável (ainda não era o casamento). Importante dizer que mesmo com uma decisão e regulamentação alguns cartórios, na época, se negavam a proceder com a formalização, tendo sido necessária a pressão popular para validar o direito. Graças a luta da sociedade, atualmente é possível se dirigir a um cartório e realizar o casamento civil igualitário sem qualquer ocorrência negativa.
Anoreg/PB: Desde a aprovação da Resolução, houve um aumento significativo no número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo na Paraíba. Como a comissão analisa esse crescimento e qual a importância dessa mudança social?
Ginaldo Figueiredo: O crescimento dos casamentos demonstra que a luta das pessoas LGBT+ se concerne em direitos igualitários, nem a mais e nem a menos, mas tão somente os direitos que qualquer pessoa tem, além de retirar o estigma social de acreditar que a comunidade LGBT+ é promiscua, uma vez que cada dia que se passa não apenas o casamento, mas a adoção por parte desse público vem crescendo de forma escalonada.
Anoreg/PB: Além do reconhecimento legal dos casamentos homoafetivos, quais outras pautas a Comissão de Diversidade Sexual da OAB/PB tem trabalhado em prol da comunidade LGBTQIA+?
Ginaldo Figueiredo: A comissão tem realizado um trabalho conjunto com a Iguais Associação LGBT+ chamada de Proteja LGBT+, que resumidamente se trata de acompanhar vítimas que sofreu LGBTfobia, prestando o assessoramento as vítimas com a finalidade de combater tal violência, além da participação de oficinas juntos aos órgãos públicos e privados que querem prestar um atendimento humanizado para essa população.
A comissão tem outras demandas, sendo estas as principais e com maior atuação nos últimos anos.
Anoreg/PB: Como avalia o desempenho dos cartórios em ações de mutirão para formalizar as uniões entre pessoas do mesmo sexo?
Ginaldo Figueiredo: As ações dos cartórios têm sido bastante positivas e demonstram a evolução das pessoas que trabalham nesses espaços, tanto no sentido de estarem mais humanizado, bem como na prestação de serviço cada dia mais próximo a realidade social.
Importante destacar que os cartórios a cada dia têm se destacado numa boa prestação de serviço dessa população, uma vez que procuram se adaptar à realidade social em que estamos atualmente, fomentando através de ações individuais e com parcerias de outros órgãos, mutirões para garantia de direitos de minorias sociais.
Ora, muitas das vezes as minorias sociais demoram a acessar um direito previsto, por falta de documentação ante a dificuldade de acesso e atividades como essas aproximam mais as pessoas dos cartórios.
Anoreg/PB: Por fim, qual mensagem a Comissão gostaria de transmitir para a comunidade LGBTQIA+ e para a sociedade como um todo diante dessas conquistas e desafios contínuos?
Ginaldo Figueiredo: A comissão se coloca à disposição da sociedade civil, sendo ela organizada ou não, para a construção dos direitos e a permanência destes, uma vez que cada direito conquistado não foi dado de graça, mas foi através de muita luta, suor e sangue de muitas pessoas que deram sua vida para que hoje uma pessoa possa se casar com a outra independente do gênero, que uma pessoa trans possa ir ao cartório e proceder a retificação do nome, que casais LGBTs possam adotar aumentando ainda mais a família.
Enfim, estamos na constante vigilância como um braço da OAB que atua na defesa dos direitos humanos, em especial desta população, não é atoa na porta da entrada da sede tem o nome “CASA DOS ADVOGADOS E DOS DIREITOS HUMANOS”.
Fonte: Assessoria de comunicação Anoreg/PB