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13-11-2023-FARPEN_reuniao

Conselho do FARPEN recebe anteprojeto que visa compensar ato do casamento civil com recursos do Fundo

A 210ª reunião do Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro de Pessoas Naturais (Farpen) ocorreu nesta segunda-feira (13), ocasião em que foi entregue ao colegiado um projeto que busca inserir o casamento entre os atos ressarcidos pelo Fundo. Os estudos iniciais serão apreciados pelos membros do Conselho e discutidos em reunião extraordinária a ser realizada em breve.

O projeto foi elaborado pela Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen) e entregue pela presidente da entidade, Vivianne Braga, que considerou, na proposta inicial, a entrância à qual pertencem os cartórios para estabelecer a quantidade de casamentos a ser ressarcida.

Ainda na reunião, os membros do Conselho, presidido pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão, homologaram a prestação de contas relativa ao mês de outubro do corrente ano, condicionando a liberação de pagamento a seis serventias do Estado à solução de pendências encontradas nos relatórios.

Com recursos do Fundo, é feita a contraprestação às serventias pelos atos gratuitos praticados, como certidões de nascimento e óbito, reconhecimento de paternidade, segundas vias, natimortos, entre outros.

Estiveram presentes, ainda, o juiz corregedor Antônio Carneiro; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg), Carlos Ulysses de Carvalho Neto; o diretor e o gerente da Anoreg, respectivamente, Germano Toscano e Adalberto Paiva, o diretor da CGJ, Damião Alves Ferreira e o gerente de Fiscalização Extrajudicial, Sebastião Alves.

Fonte: TJPB

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