Isenção é referente ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e a medida faz parte do projeto Viva o Centro.
Entrou em vigor nesta terça-feira (19) a Lei nº 12.987 de 18 de dezembro de 2023 que promove uma isenção de imposto na transmissão ou doação de imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa. O projeto de lei de autoria do Governo da Paraíba já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba no dia 13 de dezembro e agora a nova legislação é publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB).
A isenção é referente ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e a medida faz parte do projeto Viva o Centro, que vai conceder incentivos fiscais para empresários e para pessoas físicas que queiram ocupar a região central da cidade. A medida vale tanto para quem quer abrir negócios e para quem quer morar no Centro Histórico de João Pessoa.
Numa parceria entre Governo da Paraíba e Prefeitura de João Pessoa, as duas instâncias políticas destacam que querem criar iniciativas públicas para proporcionar o resgate econômico e social dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa.
A nova lei tem efeito imediato e já entra em vigor a partir da data de sua publicação. A expectativa é que tanto o Governo quanto a Prefeitura de João Pessoa lancem em breve outros pacotes de incentivos fiscais para que algumas das áreas do Centro Histórico voltem a ser ocupadas.